PROC. Nº TST-RR-221.992/95.6

A C Ó R D Ã O
4ª Turma
LS/mm/mgg

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - PROFESSOR - AULAS EXCEDENTES.
A jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de 04 (quatro) aulas consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, na forma preconizada pelo art. 318 da CLT. O que exceder desse limite é serviço extraordinário que, por força do disposto no art. 7º, inciso XVI, da Carta Magna, deve ter remuneração superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, "caput", da CF/88.
Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-221.992/95.6, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e é Recorrida REGINA MORELO MARQUES DE ASSUMPÇÃO.

O Egrégio 3º Regional, por intermédio do v. Acórdão de fls. 106/110, deu provimento ao Recurso Ordinário para deferir à Autora o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as aulas excedentes que lhe foram pagas de março/90 a novembro/92, como se apurar por cálculo de liqüidação, com as incidências reflexas pleiteadas e os honorários de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, estes deferidos em favor do sindicato assistente, nos termos da Lei nº 5.584/70.
Irresignado com a decisão supra, recorre de Revista o Reclamado, com espeque no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Aponta ofensa ao art. 321 da CLT e divergência de teses. 
Despacho de admissibilidade à fl. 122.
Contra-razões foram apresentadas às fls. 123/125.
A D. Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e provimento do Recurso (fls. 128/130). 
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

1.1 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - PROFESSOR - AULAS EXCEDENTES

O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário para deferir à Autora o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as aulas excedentes que lhe foram pagas de março/90 a novembro/92, com as incidências reflexas pleiteadas.
Assentou que é fato incontroverso nos autos que no período de março de 1990 a novembro de 1992 a Reclamante recebeu não só as aulas contratuais, como também as excedentes e as aulas relativas à atividade extra classe, estas últimas não mencionadas na inicial.
 E, ainda:
"(....), fixa o art. 321 da CLT que, no caso de acréscimo de aulas, tal excesso corresponderá, quanto à sua remuneração, ao número das efetivamente dadas, tendo por base de cálculo o preço da hora normal. Isto, contudo, que a princípio poderia parecer desnecessidade de acréscimo do adicional extraordinário na remuneração de tais aulas, não é o correto. Como bem nos orienta Segadas Vianna, no exame do Capítulo da duração e condições especiais de trabalho, especificamente quanto aos professores, aos mesmos, "quanto à prorrogação do trabalho e ao trabalho noturno, não havendo disposições especiais, aplicam-se as regras gerais" (Instituições de Direito do Trabalho - 6ª edição - vol. 2 - pág. 735). Ora, a regra geral celetária é de que labor excedente é retribuído com o valor salarial normal, mais o adicional da jornada extraordinária, o que de resto vem expresso também na Constituição Federal (art. 7º - XVI)." (Fl. 109.)
Recorre de Revista o Município, alegando que o v. Acórdão recorrido, ao deferir o pagamento do adicional de horas extraordinárias, no que tange às aulas excedentes laboradas, negou, acintosamente, vigência ao art. 321 da CLT, que disciplina a forma de remuneração dos professores, por meio de critérios próprios de estabelecimento de jornada de trabalho e sua respectiva remuneração, em face das particularidades do trabalho de tal categoria, que vieram a merecer capítulo próprio na CLT, com normas especiais de tutela.
Assim, aduz que a pretensão da Reclamante encontra óbice no art. 321 da CLT, que disciplina a remuneração das aulas excedentes, sem, contudo, equipará-las a horas extras.
Afirma também que a interpretação dada ao art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal/88, concede uma extensão de sua aplicabilidade além dos limites previstos na própria Carta Magna.
Aponta, pois, violação do preceito legal supracitado, trazendo aresto para caracterizar o conflito de teses.
Dada a razoabilidade de interpretação emprestada à matéria pelo Regional, não se verifica ofensa à literalidade do art. 321 da CLT. Inteligência do Enunciado nº 221/TST. 
O julgado paradigma de fl. 117 entende que, tendo em vista a peculiaridade do trabalho do professor, a CLT destinou-lhe normas especiais de tutela, estabelecendo critérios específicos para sua jornada e forma de remuneração, fixando-as em número de aulas. Alega que, o "serviço extraordinário" a que se refere o inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal/88 diz respeito àquele executado além do limite da jornada então instituída (oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais), não se podendo dar interpretação isolada a tal preceito.
CONHEÇO.

2 - MÉRITO

2.1 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - PROFESSOR - AULAS EXCEDENTES

O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, está regulamentado nos arts. 317 a 323 da CLT.
A jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de 04 (quatro) aulas consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, na forma preconizada pelo art. 318 da CLT. O que exceder desse limite é serviço extraordinário que, por força do disposto no art. 7º, inciso XVI, da Carta Magna, deve ter remuneração superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal.
Ressalte-se que não se poderia deixar de aplicar tal norma constitucional ao professor sem grave ofensa ao princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, "caput", da Constituição Federal/88, o qual dispõe que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".
Pelo que, NEGO PROVIMENTO ao Recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 18 de março de 1998.
WAGNER PIMENTA
PRESIDENTE
LEONALDO SILVA
RELATOR
Ciente:
REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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